Matéria teve rápida aprovação no Senado, mas demorou para avançar na Câmara por conta de divergências políticas ? e foi finalmente aprovada em primeiro turno na noite desta terça-feira (20).
A Câmara aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (20/12), por 331 votos favoráveis e 168 contrários, a chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Transição, que prevê a ampliação do teto de gastos do governo em R$ 145 bilhões no próximo ano. A medida vai permitir que o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) viabilize o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 no ano que vem, uma promessa de campanha.
A aprovação em primeiro turno ocorreu por volta das 23h de terça-feira. A votação em segundo turno está prevista para esta quarta-feira (21). Por se tratar de uma PEC, o texto deve receber pelo menos três quintos dos votos em cada um dos dois turnos.
Por ter passado por alterações, o texto deve voltar ao Senado. Uma PEC não precisa de sanção presidencial.
A medida teve prazo modificado pelo deputados federais e só terá validade por um ano. No Senado, a PEC havia sido aprovada com duração de dois anos.
Desde o início, o objetivo do governo eleito era que ficasse de fora do teto de gastos o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 e um bônus de R$ 150 para cada família com criança até seis anos de idade durante os próximos quatro anos do mandato de Lula.
No domingo (18), o ministro Gilmar Mendes decidiu que o auxílio poderia ficar fora do teto de gastos, podendo ser bancado por créditos extraordinários. A decisão de Mendes atendeu a um mandado de injunção apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade. O ministro argumentou que o combate à pobreza e a assistência aos desamparados são deveres constitucionais.
Entretanto, a equipe de transição e o presidente eleito continuaram priorizando a votação no Congresso.
A PEC da Transição é considerada importante para o novo governo Lula porque permite que ele cumpra a promessa de manter o valor do Auxílio Brasil sem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que poderia gerar eventuais pedidos de impeachment.
Além disso, com a ampliação do teto de gastos para o pagamento do auxílio, o governo poderá usar o espaço que será aberto no orçamento para recompor as verbas de outros programas, como o das farmácias populares, além de aumentar as verbas para a merenda escolar.
Aprovação mais demorada na Câmara
No Senado, a PEC foi aprovada no dia 7 de dezembro com 64 votos favoráveis em dois turnos (16 contrários no primeiro turno e 13 contrários no segundo).
Mas o avanço da proposta na Câmara teve mais dificuldades. Parlamentares vinham usando a votação para negociar contrapartidas com o novo governo.
Entre os fatores apontados como responsáveis pela demora na votação da PEC estariam as tentativas de parlamentares para manter o chamado “orçamento secreto” intacto e a suposta pressão feita por Lira e outros líderes do Centrão por cargos no novo governo Lula.
“Orçamento secreto” é o apelido dado às emendas de relator-geral do orçamento que permitiam a destinação de recursos da União sem a completa transparência sobre quem eram os parlamentares responsáveis pelas indicações. Foi um dos principais mecanismos de sustentação do governo Bolsonaro nos últimos dois anos.
Na segunda (19), o orçamento secreto foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão do STF limita o uso das emendas de relator, que passam a ser permitidas apenas em situações bem particulares, para correção de erros e omissões no projeto de lei orçamentária anual. Na prática, ela derruba o orçamento secreto, tirando poder de barganha do Congresso.
– Este texto foi publicado em https://www.bbc.com/portuguese/brasil-64045300