Autoridade Nacional de Proteção de Dados aponta que lojas ‘coletaram informações para finalidades diferentes daquelas indicadas ao consumidor’ e que apresentam baixa proteção de privacidade. ANPD pressiona e farmácias terão que rever uso de CPF e outros dados de clientes.
Reprodução/TV Integração
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou uma nota técnica em que revela como farmácias e drogarias do Brasil lidam com informações pessoais de clientes, como CPF e endereço, dizendo, ainda, que vai intensificar a fiscalização do setor.
O órgão, criado com a Lei de Proteção de Dados (LGPD), concluiu que estabelecimentos praticam coleta excessiva de dados e têm repassado essas informações a terceiros sem deixar o titular ciente.
A ANPD afirma que vem monitorando as práticas de tratamento de dados pessoais nas lojas desde 2020. Após denúncias de consumidores, o órgão determinou um estudo sobre o assunto para a Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP).
A nota técnica aponta que:
há indícios de coleta excessiva de dados pessoais, incluindo aqueles sensíveis, como a biometria;
estabelecimentos coletaram informações para finalidades diferentes daquelas indicadas ao consumidor, sendo compartilhadas, sem transparência, com prestadores de serviços e responsáveis pelos programas de fidelização;
alguns varejistas de setor farmacêutico apresentam baixa proteção de privacidade de dados de seus clientes;
a ANPD ainda classificou como “grave” a prática de algumas empresas que, em seus sites institucionais, não informam como os dados são tratados.
“As respostas dos grupos farmacêuticos confundiam conceitos e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e foi possível notar falta de preparo dos grupos no que diz respeito à temática de privacidade e proteção de dados”, disse a ANPD.
O que acontece agora?
O relatório não menciona risco de multa para as lojas. A agência disse que está realizando “ações de monitoramento, fiscalização e normatização do setor” e que atuará em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Segundo o órgão, a nota técnica foi encaminhada para as associações que representam farmácias e drogarias. E o Conselho Diretor da ANPD decidiu:
instaurar procedimento de fiscalização pela Coordenação-Geral de Fiscalização;
análise de concessão de descontos pelo setor, especialmente em programas de fidelização, em cooperação com a Senacom;
verificar que possíveis medidas orientativas setoriais venham a ser elaboradas pela Coordenação-Geral de Normatização.
Ricos ao repassar dados pessoais
Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), “a coleta de dados pessoais nas farmácias ainda é generalizada em todo o país”. Para a entidade, existe o risco de vazamento de dados e compartilhamento indevido com terceiros.
Em nota publicada em 2021, o Idec ainda lembra que grupos farmacêuticos podem repassar ou até mesmo vender informações de consumidores a parceiros, como operadoras de planos de saúde. “Essa prática, além de configurar compartilhamento indevido, pode gerar discriminação ilegal”, ressalta.
“O próprio desconto [em medicamentos] pode limitar a liberdade do consumidor para decidir ceder ou não as suas informações. Descontos não são irregulares, mas a imposição de preços mais elevados para consumidores que não fornecem seus dados é”, completou.
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