O ICMS importação e o crédito acumulado de terceiros
O desembaraço da Declaração de Importação (DI), somente se concretiza, com a liberação expressa e oficial realizada pela Secretaria Estadual da Fazenda. Esta por sua vez, somente autoriza esta liberação, quando comprovado e satisfeito o recolhimento integral do ICMS gerado na importação. Do contrário não ocorre a liberação da mercadoria importada para retirada, permanecendo esta … Ler mais