A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou na quinta-feira (21), por consenso de todos os 193 Estados membros uma resolução proposta pelos Estados Unidos sobre a governança da IA (inteligência artificial).
A resolução afirma que é preciso fechar a lacuna digital entre nações, e dentro delas, para que todos se beneficiem da nova tecnologia. O texto ressalta que ninguém deve usar a IA para prejudicar a paz ou reprimir direitos humanos.
Segundo a representante permanente dos EUA na ONU, Linda Thomas-Greenfield, a decisão representa a “escolha de governar a inteligência artificial em vez de deixá-la nos governar”. Linda afirmou que a resolução reconhece que os riscos e benefícios da IA tem o potencial de afetar a todos e por isso estabelece responsabilidade compartilhadas na criação de bases para que os sistemas de IA “não deixem ninguém para trás”.
O documento destaca que os “direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser respeitados, protegidos e promovidos ao longo de todo o ciclo de vida dos sistemas de inteligência artificial”. Ainda de acordo com a resolução, todos os Estados membros devem se abster ou a cessar a utilização de sistemas de inteligência artificial que sejam impossíveis de controlar. Os sistemas de IA devem “operar em conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos”. O texto afirma ainda que que os mesmos direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online, inclusive durante todo o ciclo de vida de sistemas de inteligência artificial.
Secretário-geral da ONU alertou dos perigos da IA
Em julho de 2023, o secretário-geral da ONU, António Guterres, alertou dos riscos que a IA traz para a paz e a segurança do mundo e pediu uma ação urgente contra essa tecnologia “sem precedentes”. “É evidente que a IA terá um impacto em todos os aspectos da nossa vida”, em especial a inteligência artificial generativa, criadora de imagens e textos, declarou Guterres na primeira reunião em que o Conselho de Segurança abordou o tema.
Guterres pediu para que seja estabelecido até o fim de 2026 um instrumento vinculativo que proíba “sistemas autônomos de armas letais”, capazes de funcionar sem supervisão humana, e que as pessoas que controlam as armas nucleares “nunca sejam removidas”.
Inteligência artificial nas eleições
Em fevereiro deste ano, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou resoluções e normas para orientar partidos políticos, coligações e federações partidárias, candidatos e eleitores sobre o que será permitido e o que será vedado durante as eleições municipais deste ano.
Entre as propostas analisadas, a corte eleitoral validou a regulação do uso da inteligência artificial com a restrição à utilizaçao de chatbots para intermediar a comunicação da campanha e a vedação absoluta de uso de deep fake. Segundo o tribunal, a inteligência artificial só pode ser usada em campanhas com um aviso.
Além disso, o TSE decidiu pela regulação dos provedores, como a adoção e publicização de medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral.
Para o tribunal, deve haver a responsabilidade dos provedores que não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas, durante o período eleitoral, em casos de risco, como condutas, informações e atos antidemocráticos e discurso de ódio.
O R7 apurou que essa decisão é inédita, uma das normatizações mais avançadas do mundo na questão do combate à desinformação, fake news e uso ilícito da inteligencia artificial, inclusive com cassação do registro e do mandato.
Os ministros analisaram 12 sugestões de resolução sobre a regulamentação para temas como propaganda eleitoral, preparação para a votação, uso de recursos do fundo eleitoral, prestação de contas dos candidatos e fiscalização destes recursos.