O ministro Cristiano Zanin suspendeu na tarde desta quarta-feira (6) o julgamento sobre trechos da Lei do Planejamento Familiar que tratam de condições como idade e autorização expressa de ambos os cônjuges para a realização de esterilização voluntária.
O julgamento discute as condições para que homens e mulheres possam fazer cirurgias de vasectomias e laqueaduras voluntárias no país.
Com a apresentação do pedido de vista, o caso sai da pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) e ainda não tem prazo para retornar. A regra no STF é que o ministro deve devolver o processo em até 90 dias.
Antes da interrupção, o relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, deu seu voto defendendo uma lei mais restritiva. Flávio Dino seguiu o colega e o placar atual é dois votos favoráveis à restrição.
No entendimento do relator, para os casos de pessoas abaixo de 21 anos e com dois filhos, também não deveria ser possível a esterilização.
“A lei não surgiu com o propósito de restringir liberdade de homens e mulheres sobre os seus próprios corpos, mas como resposta ao quadro de clandestinidade e excesso de cirurgias esterilizadoras”, afirmou.
O ministro Flávio Dino o acompanhou e, na sequência, Cristiano Zanin pediu vista e interrompeu a análise.
A ação foi apresentada pelo PSB em 2018 e questionava trechos da Lei do Planejamento Familiar referentes à esterilização voluntária.
Na época, as regras em vigor previam que só poderiam se submeter ao procedimento homens e mulheres com mais de 25 anos ou, pelo menos, com dois filhos vivos. Se a pessoa estivesse casada, precisaria ainda do consentimento expresso do cônjuge.
O Congresso alterou a lei, em 2022, em movimento encabeçado pela bancada feminina da Câmara. A nova legislação retirava a obrigatoriedade do aval do marido ou da esposa para a esterilização voluntária e reduzia de 25 anos para 21 a idade mínima para o procedimento.
As mudanças só passaram a valer em março de 2023 e foram comemoradas por organizações que defendem os direitos reprodutivos de mulheres.
A mudança na legislação levou o Supremo a avaliar se a ação do PSB deveria ser arquivada por perda de objeto. O partido pediu que o caso não fosse extinto, já que permanecia contra a idade mínima de 21 anos para o procedimento.
O PSB argumenta que a restrição de idade para a vasectomia voluntária representa uma “interferência indevida do ente estatal no planejamento familiar”. O partido diz que não cabe ao Poder Público se envolver em “decisões individuais sobre fertilidade e reprodução, sendo essa interferência marca típica de regimes antidemocráticos, que deve ser rechaçada pela Suprema Corte”.
No início da ação, o ministro André Mendonça era o chefe da AGU (Advocacia-Geral da União) do governo Jair Bolsonaro (PL). Em parecer, ele foi contra os pedidos do PSB.
Mendonça disse que a esterilização merecia tratamento jurídico diferenciado porque é uma escolha irreversível. “Se revela adequado exigir certo grau de maturidade para seu exercício válido”, afirmou.
“Ao invés de estabelecer uma restrição indevida à liberdade e à autonomia privada, o referido dispositivo legal possibilita que as pessoas desenvolvam seu planejamento familiar de maneira informada, livre e amadurecida, com o apoio do Estado e com as cautelas que a decisão sobre ter filhos ou não demanda”, disse o ministro.
O ex-procurador-geral da República Augusto Aras foi favorável ao fim das restrições. “O controle da própria fecundidade, pelo método que pareça mais eficaz para cada indivíduo, desde que lícito, integra o rol de direitos consolidados no princípio da dignidade da pessoa humana”, disse.