Além das articulações em torno da PEC do estouro, que serve principalmente para garantir a manutenção do Auxílio Brasil a R$ 600 em 2023, os parlamentares precisam analisar 25 vetos que travam a pauta do Congresso. O Senado ainda precisa sabatinar mais de 20 nomes para ocupar postos em embaixadas, tribunais e agências reguladoras. O próprio Orçamento Federal também precisa ser votado.
Como a ideia do governo de transição é abrir espaço na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao retirar os recursos previstos para pagar o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família), parlamentares aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), correm para costurar acordos e fechar emendas ao projeto para honrar promessas de campanha. A previsão é de votar a LOA assim que aprovada a PEC do estouro.
Responsável na equipe de transição por articular a questão orçamentária no Congresso, o senador eleito Wellington Dias (PT-PI) afirmou que o cumprimento do prazo “depende de um entendimento com o Congresso Nacional”. “Encontramos muita boa vontade em um gesto pelo Brasil para que possamos, neste momento, tratar de várias emergências”, disse Dias.
Para semana que vem, em meio às articulações em torno do Orçamento Federal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quer realizar um intensivo de sabatinas. A programação é apreciar os nomes indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) entre 22 e 24 de novembro.
Aliados de Lula tentam, no entanto, barrar indicados por Bolsonaro para cargos públicos que precisam de confirmação do Senado, deixando as sabatinas para fevereiro, depois que o petista assumir a Presidência da República e conseguir derrubar os nomes apoiados pelo atual chefe do Executivo.
A mira está sobretudo nas indicações dos desembargadores Messod Azulay Neto e Paulo Sergio Domingues para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), além da recondução de Daniel de Macedo para um período de mais dois anos como defensor público-geral da União.
Pacheco não demonstrou intenção de adiar as sabatinas, e uma estratégia debatida pela base aliada de Lula é obstruir as sessões ou garantir que não haja quórum para as deliberações.
No caso das indicações para embaixadas, senadores ligados à Comissão de Relações Exteriores, responsável por analisar os nomes antes de irem a Plenário, reconhecem a necessidade de haver um alinhamento com o novo governo. “Se há transição, faz sentido que seja afinado”, disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), presidente da comissão.
São 19 postos de embaixadores a serem preenchidos, incluindo França, Itália, Vaticano, Argentina, África do Sul e Grécia. As nomeações também incluem representações do Brasil junto a organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Amin não vê polêmica nas indicações e, por isso, pede que o Itamaraty “dê um bom exemplo de transição”. “Espero evoluir tanto na questão dos acordos quanto na questão das indicações para cargos diplomáticos.”
Vetos
Entre os vetos, está o 30/2022, que permite a continuidade da cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O presidente Jair Bolsonaro (PL) manteve a regra sobre o pagamento argumentando que a exclusão da cobrança poderia acarretar em aumento do preço do serviço aéreo.
Os mais antigos vetos de Bolsonaro pendentes de análise são à legislação que revogou a Lei de Segurança Nacional. O presidente deixou de fora o artigo que previa pena de até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”. O capítulo que tipificava como crime o atentado a direito de manifestação também ficou de fora, além do inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito.
O Marco Legal das Ferrovias também está pendente de análise. Em abril, o Congresso já manteve o veto de um dos 38 dispositivos barrados. Ainda precisam ser analisados itens abordando investimentos em infraestrutura, preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações e responsabilidade ao regulador ferroviário sobre a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados.