A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a comercialização de plasma humano para o desenvolvimento de novas tecnologias e a produção de medicamentos. Quinze senadores votaram a favor da PEC 10/2022, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e 11, contra. O governo federal tentou barrar a proposta, mas foi derrotado. O texto agora vai para o plenário da Casa.
A PEC altera o artigo 199 da Constituição, que dispõe sobre as condições para a coleta e o processamento de sangue e derivados, para permitir que isso seja feito pela iniciativa privada. Atualmente, a Constituição proíbe todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, e a coleta e o processamento de materiais sanguíneos estão sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), que é uma estatal.
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A relatora Daniella Ribeiro (PSD-PB) apresentou um relatório favorável à proposta. Segundo ela, a legislação brasileira sobre o assunto está atrasada, principalmente se comparada à de outros países, como os Estados Unidos e a Alemanha.
Daniella acatou uma emenda, apresentada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que permite à administração pública e à iniciativa privada negociar plasma humano para uso laboratorial. O material também poderia ser usado no desenvolvimento de novas tecnologias e na produção de medicamentos hemoderivados destinados ao SUS.
Segundo ela, o principal objetivo não é vender sangue, mas beneficiar quem precisa de tratamentos de saúde a partir do plasma humano. “Queremos que pacientes ‘autoimunes’, queimados, politraumatizados, tenham acesso ao que, infelizmente, a Hemobrás não faz. Não vai cair doação de sangue, e vamos discutir a lei que vai regulamentar e decidir, por exemplo, que só pode doar plasma quem doar sangue?”, questionou.
“Esse é um ponto que é inegociável, não podemos regredir socialmente, descer na escada civilizatória. Se hoje permite comercialização de sangue, qual o critério moral de permitir a comercialização de um rim? Sangue pertence ao corpo humano, e isso será uma porta para a comercialização de outras partes”, afirmou o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que votou contra a permissão da comercialização.
‘Vampirismo mercadológico’
Críticos ao texto afirmam que a proposta vai reduzir os poderes da Hemobrás, criada em 2004, única gestora do plasma excedente do uso em transfusões no Brasil. Atualmente, a empresa mantém estoque do insumo para a fabricação de medicamentos hemoderivados. “Eu vim fazer um apelo, não só como ministro, mas como médico infectologista, para que não se aprove essa PEC”, afirmou o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Segundo Padilha, a proposta cria um “vampirismo mercadológico”, a partir do momento em que permite a empresas privadas vender sangue humano. “É sugar o sangue da maioria da população brasileira para transformar isso em um produto a ser vendido, inclusive exportado, para tratar apenas os seus pacientes privados. Além disso, quero dizer também, como médico infectologista, que abrir esse mercado, essa feira de compra e venda de sangue humano também tem um risco sanitário gravíssimo, porque reduz as regras de controle, e o sangue pode estar contaminado”, disse Padilha.