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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região derrubou nesta sexta (26) a liminar que havia suspendido os efeitos de uma resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que proíbe um procedimento usado por médicos em casos de aborto legal de gestações com mais de 22 semanas, resultantes de estupro. Na decisão favorável ao recurso impetrado … Ler mais
A lei que obriga planos de saúde a arcarem com tratamentos fora da lista de referência da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não teve impactos verificáveis na judicialização contra empresas do setor em seu primeiro ano de vigência. Esta é a principal conclusão de uma pesquisa realizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do … Ler mais
A Justiça condenou a Amico Saúde a pagar R$ 200 mil por danos morais e R$ 17,9 mil por danos materiais a uma paciente que durante seis anos realizou tratamento para uma metástase óssea que, na realidade, nunca existiu. De acordo com o processo, além do impacto emocional, o tratamento desnecessário provocou perda de massa … Ler mais
Diante do aumento de ações judiciais contra planos de saúde, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) lançou um novo programa de conciliação entre operadoras e clientes. A iniciativa busca estimular os acordos para encerrar processos em andamento e evitar a abertura de novos litígios. “A cada 25 minutos, o judiciário paulista recebe uma … Ler mais
Diligências feitas pela Defensoria Pública de São Paulo em hospitais públicos que oferecem o serviço de aborto legal no estado apontam que nenhum deles realiza a interrupção da gravidez acima de 22 semanas, mesmo em casos previstos em lei. E mais: houve unidade que afirmou que, a depender do tempo gestacional, e ainda que ele … Ler mais
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira (19) pela inconstitucionalidade das emendas de relator. O julgamento havia sido interrompido na sexta (16) faltando dois votos. Na retomada da análise, o ministro Ricardo Lewandowski se alinhou ao entendimento, agora majoritário no tribunal, contrário ao instrumento usado para barganhas políticas entre o Congresso e o … Ler mais
O grupo Prerrogativas, formado por juristas e advogados, apresentou uma notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja investigado por dizer que “pintou um clima” durante uma visita feita por ele a adolescentes venezuelanas. A iniciativa se soma a uma petição apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que acionou … Ler mais
José Afonso da Silva não escondeu a emoção quando recebeu uma homenagem especial durante o ato pela democracia do dia 11 de agosto, realizado na mesma Faculdade de Direito da USP em que se formou em 1957 e onde deu aulas até 1995. Há muito tempo considerado um dos juristas mais importantes do país, ele … Ler mais
Após dois anos de demora, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) se prepara para condenar grandes empreiteiras por formação de cartel e outras infrações contra a ordem econômica em três projetos de quase R$ 70 bilhões. Dois casos já foram distribuídos ao conselho, sendo que o mais recente chega ao tribunal nesta semana. Todos … Ler mais